ANISTIA 

 

A GCA Regularização de Imóvel atua em toda a São Paulo, assim criamos uma equipe especializada, para atender ao Programa de Regularização de Edificação da Prefeitura do Município de São Paulo.

 

A anistia para a regularização dos imóveis localizados em São Paulo é para todos os imóveis residenciais construido até...

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O QUE É A ANISTIA DE EDIFICAÇÕES?

 

As anistias são leis específicas ou leis de exceções que permitem a regularização de edificações com algumas infrações referentes a lei de zoneamento e ao código de obras vigente. Os processos protocolados pelas leis de anistia estão subordinados ao departamento de aprovações: SEHAB e Subprefeituras. No caso da SEHAB, os processos são analisados pelo Grupo Técnico Especial de Análise (GTEA). As anistias, ao contrário dos processos de regularização, permitem algumas concessões pré-determinadas nas leis 13.558/03 e 13.876/04, facilitando sua regularização e atualização do cadastro imobiliário.

 

 

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

 

Ao solicitar a Anistia você não estará somente regularizando seu imóvel, há diversos benefícios. Você poderá:

• Vender o imóvel;

• Averbar no Registro de Imóveis;

• Solicitar Certidão do INSS;

• Desconto no Seguro do Imóvel;

• Dependendo do uso, concorrer na ISO 900X;

• Participação de concorrência pública;

• Locação de imóvel mais garantida;

• Reformar o imóvel legalmente;

• Evitar multas para o imóvel;

• Obter a Licença de Funcionamento

 

 

HISTÓRICO DE LEIS

 

• Ato 663 (código de obras Arthur Sabóia) – anterior a 1972.

• Lei 7.785 de 1972 (alvará de conservação).

• Lei 7.805 de 1972 (parcelamento, uso e ocupação do solo - zoneamento anterior).

• Lei 8.001 de 1973 (parcelamento, uso e ocupação do solo).

• Lei 8.266 de 1975 (código de obras antigo).

• Lei 8.382 de 1976 (criação do cadastro de edificações e edificações regularizadas).

• Lei 8.979 de 1979 e decreto 16.379/80 (classificações das edificações).

• Lei 9.602 de 1983 (regularizava edificações e equipamentos – tanques e bombas).

• Lei 10.199 de 1986 (regularizava edificações com atestados de segurança e incluía desdobros de lotes para residências).

• Lei 11.228 de 1992 (Código de Obras vigente).

• Lei 11.522 de 1994 (regularizava edificações e criou a cobrança de outorga onerosa e segurança com ressalva para apresentação no CONTRU).

• Lei 13.340 de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

• Leis 13558/2003 e 13876 de 2004 (atual Lei de Anistia para edificações e com cobrança de outorga onerosa, limite de CA para 4,0).

• Decreto 45.324 de 2004 (índices de zoneamento pela lei 8001/73 e complementares). 

 

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