ANISTIA
A GCA Regularização de Imóvel atua em toda a São Paulo, assim criamos uma equipe especializada, para atender ao Programa de Regularização de Edificação da Prefeitura do Município de São Paulo.
A anistia para a regularização dos imóveis localizados em São Paulo é para todos os imóveis residenciais construido até...
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O QUE É A ANISTIA DE EDIFICAÇÕES?
As anistias são leis específicas ou leis de exceções que permitem a regularização de edificações com algumas infrações referentes a lei de zoneamento e ao código de obras vigente. Os processos protocolados pelas leis de anistia estão subordinados ao departamento de aprovações: SEHAB e Subprefeituras. No caso da SEHAB, os processos são analisados pelo Grupo Técnico Especial de Análise (GTEA). As anistias, ao contrário dos processos de regularização, permitem algumas concessões pré-determinadas nas leis 13.558/03 e 13.876/04, facilitando sua regularização e atualização do cadastro imobiliário.
QUAIS OS BENEFÍCIOS?
Ao solicitar a Anistia você não estará somente regularizando seu imóvel, há diversos benefícios. Você poderá:
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Vender o imóvel;
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Averbar no Registro de Imóveis;
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Solicitar Certidão do INSS;
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Desconto no Seguro do Imóvel;
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Dependendo do uso, concorrer na ISO 900X;
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Participação de concorrência pública;
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Locação de imóvel mais garantida;
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Reformar o imóvel legalmente;
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Evitar multas para o imóvel;
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Obter a Licença de Funcionamento
HISTÓRICO DE LEIS
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Ato 663 (código de obras Arthur Sabóia) – anterior a 1972.
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Lei 7.785 de 1972 (alvará de conservação).
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Lei 7.805 de 1972 (parcelamento, uso e ocupação do solo - zoneamento anterior).
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Lei 8.001 de 1973 (parcelamento, uso e ocupação do solo).
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Lei 8.266 de 1975 (código de obras antigo).
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Lei 8.382 de 1976 (criação do cadastro de edificações e edificações regularizadas).
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Lei 8.979 de 1979 e decreto 16.379/80 (classificações das edificações).
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Lei 9.602 de 1983 (regularizava edificações e equipamentos – tanques e bombas).
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Lei 10.199 de 1986 (regularizava edificações com atestados de segurança e incluía desdobros de lotes para residências).
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Lei 11.228 de 1992 (Código de Obras vigente).
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Lei 11.522 de 1994 (regularizava edificações e criou a cobrança de outorga onerosa e segurança com ressalva para apresentação no CONTRU).
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Lei 13.340 de 2002 (Plano Diretor Estratégico).
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Leis 13558/2003 e 13876 de 2004 (atual Lei de Anistia para edificações e com cobrança de outorga onerosa, limite de CA para 4,0).
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Decreto 45.324 de 2004 (índices de zoneamento pela lei 8001/73 e complementares).


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